cnpdpcjp.pt CPCJ de Almodôvar
O que é a CPCJ?
A CPCJ de Almodôvar é uma instituição oficial não judiciária que atua no
concelho de Almodôvar, com autonomia funcional que visa promover os direitos da
criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a
sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral, conforme a
Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - LPCJP (https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/lei/1999-34542475).
Contactos:
CPCJ de Almodôvar
Rua Serpa Pinto S/N
Edifício da Câmara Municipal, 7700 – 081 Almodôvar
Contactos telefónicos: (+351) 925285042 | (+351) 286240015
Email:
Cpcj.Almodovar
cnpdpcjp.pt
A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
“é uma estrutura que funciona
no âmbito do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e que tem
por missão contribuir para a planificação da intervenção do Estado e para a
coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da
comunidade na promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens” (decreto
lei 139/2017, de 10 de novembro).
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https://www.cnpdpcj.gov.pt/inicio
Quando comunicar uma situação de perigo?
“Se conhece alguma criança em situação de perigo, como
seja:
- estar abandonada ou entregue a si própria;
- sofrer maus tratos físicos ou psíquicos, ou ser vítima de abusos sexuais;
- não receber os cuidados ou afeição adequados à sua idade;
- assumir comportamentos ou entregar-se a atividades ou consumos que afetem
gravemente a sua saúde, segurança, educação ou desenvolvimento, sem que os pais,
representante legal ou quem tenha a guarda de facto, se lhes oponham de modo
adequado a remover essa situação;
- outras” (LPCJP, Lei nº23/2017, de 23 de maio).
Como comunicar uma situação de perigo?
Pode ser comunicada uma situação de perigo através do preenchimento do
formulário seguinte, com a opção de anonimato.
https://www.cnpdpcj.gov.pt/comunicar-situacao-de-perigo
Outros links de interesse:
- Convenção sobre os direitos da criança
- Projeto Adélia – Parentalidade Positiva
- “Vais ser ouvido numa CPCJ? O Patudo explica-te tudo!”
https://www.youtube.com/watch?v=_os0bfYTPL0