-  Despacho 4209-A/2022, de 11 de Abril -

Estabelece o calendário das matrículas e respetivas renovações para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário para o ano letivo de 2022-2023

-  Lei n.º 51/2012  de 5 de setembro

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro

- DL n.º 4/2015, de 07 de Janeiro  (versão actualizada)

 CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (NOVO)

Contém as seguintes alterações:    - Lei n.º 72/2020, de 16 de Novembro

Decreto-Lei n.º 41/2012- Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário -

Decreto-Lei n.º 112/2023  de 29 de novembro

Sumário: Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-
-escolar e nos ensinos básico e secundário.