- Lei de base do sistema educativo

- Decreto-Lei n.o 240/2001 de 30 de agosto

- Decreto-Lei n.o 241/2001 de 30 de agosto

- Decreto-Lei n.º 54/2018 de 6 de julho

- Decreto-Lei n.º 55/2018 de 6 de julho                    FAQ'S DL-55

- Portaria 223-A/2018 de 3 de agosto

Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico, previstas no n.º 2 do
artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, designadamente o ensino básico geral e os cursos artísticos
especializados, definindo as regras e procedimentos da conceção e operacionalização do currículo dessas ofertas,
bem como da avaliação e certificação das aprendizagens tendo em vista o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade
Obrigatória.

- Portaria 226-A/2018, de 7 de agosto:

Estabelece o  currículo dos ensinos básico e secundário, os princípios
orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens, de modo a garantir que todos
os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as
competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

- Portaria 235-A/2018, de 23 agosto :

Procede à regulamentação dos cursos profissionais de nível secundário de dupla certificação, escolar e profissional, a que se referem a alínea a)
do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 14/2017, de
26 de janeiro, que regula o Sistema Nacional de Qualificações, e a alínea b) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto -Lei
n.º 55/2018, de 6 de julho, tomando como referência a matriz curricular -base constante do anexo VIII deste último decreto -lei.

- Decreto-Lei n.º 27-B/2022,  23 de março :

 Sumário: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação e
conclusão dos ensinos básico e secundário e para efeitos de acesso ao ensino superior