- Lei de base do sistema educativo

- Decreto-Lei n.o 240/2001 de 30 de agosto

- Decreto-Lei n.o 241/2001 de 30 de agosto

- Decreto-Lei n.º 54/2018 de 6 de julho

- Decreto-Lei n.º 55/2018 de 6 de julho                    FAQ'S DL-55

- Portaria 223-A/2018 de 3 de agosto