Legislação Base | Outra Legislação |
- Lei de base do sistema educativo
- Decreto-Lei n.o 240/2001 de 30 de agosto
- Decreto-Lei n.o 241/2001 de 30 de agosto
- Decreto-Lei n.º 54/2018 de 6 de julho
- Decreto-Lei n.º 55/2018 de 6 de julho FAQ'S DL-55
- Portaria 223-A/2018 de 3 de agosto